AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. indb 18 14/07/2022 09:39:48. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULAS J. Precedentes: HC 19. (. limitaÇÃo temporal. 68-stj. O ART. Súmulas. SÚMULA 7 /STJ. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Decreto-Lei n. 280): TRIBUTÁRIO. Compartilhar Citação. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Comece já . SÚMULA 280/STF. 7. stj. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 25 da Lei nº 12. 1. processual@stj. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). VIII. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 35 do Decreto-Lei n° 7. " (acórdão publicado no DJe de 04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. 439. min. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 767/RJ REsp ll. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. A inversão do ônus da prova prevista no art. INVIABILIDADE. 0100. Súmula 612. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 194/1974, redação dada pela Lei n. 3º, da Lei n. 0100. impossibilidade. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. 512/SP e 1. Para se inscrever, basta clicar em. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. 5. 1. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Agravo Interno não provido. Súmula 280-STJ: O art. alegada contrariedade ao art. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 078/90. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 468/469). 198. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. 1. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Esclarece que (e-STJ, fls. Súmulas. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 101/2005, art. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. Tema nº 588 do STJ. 903⁄RS, Rel. Súmula 280-STJ: O art. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 101/2005 (nova Lei de Falências). No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 598. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 8. DOENÇA GRAVE. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 5-STJ. tuição Federal de. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. 512/SP e 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. 05. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 022 c/c com o 1. 35 do Decreto-Lei n. 116 ocorreram em colegiados . Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. É o relatório. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Jurisprudência do STJ. Súmula 69. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5° da Constituição Federal de 1988. 001/94, 2. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 35. Eros Grau, 2ª T, j. Arts. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). 35 do Decreto-Lei n° 7. NUM,EMEN,INDE. Súmula 555. 1. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 1. 3 . DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ofensa indireta À constituiÇÃo. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. NUM,EMEN,INDE. 775) Súmula 70. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. Pesquisa. 101/2005, art. 101/2005, art. SÚMULA 280/STF. 107) Súmula 237. 1. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 0. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ausÊncia de comprovaÇÃo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A Corte Estadual, analisando o contexto fático. SÚMULA 7/STJ. Nº 280 STJ. 6. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. » Superada pela SV 25-STF. 5º da Lei n. 186 e 927 do CC. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 871/SP e 1. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. Operador padrão. 296). Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. 35. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 401. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedentes do STF e STJ. 5o da Constituição Federal de 1988. Informativo STF. Precedentes deste STJ e do STF. 1. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 280. Decido. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. lei estadual. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Súmulas. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. [ ARE 780. Súmula 300. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Comentários do Julgado pelo Dizer o. 13-STJ. NUM,EMEN,INDE. Apr »uperada pela SV 25-STF. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. Informações Complementares Condomínio de fato. Súmula nº 126 de STF. Súmula 137. serviÇo de fornecimento de Água. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 332; e do. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 211 DO STJ. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 7. 9. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 1. ). 5º, V e X, da CF. Concursos; Estágios; Ouvidoria. 47 e Lei 11. Súmula 656. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas utilize os links abaixo: Versão Completa. possibilidade. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. jv-280 [rev. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. sÚmula 7/stj. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. sÚmula 7 do stj. 1. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. 584 e 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. 280. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 016/2009 e Súmula 512/STF). Súmula 647. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 882/STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 7270. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 1 súmula encontrada com: (623. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 35 do Decreto-Lei n° 7. 518 DA SÚMULA DO STJ. Súmulas. Súmula 656. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 835 do Código Civil. A Lei nº 11. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 5o, LXI e LXVII. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. RESPs n. 835 do Código Civil. ) 3. Súmula 280-STJ: O art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A solução da controvérsia. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Súmula 559. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. 087-ED, da relatoria do. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. 6. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 280/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. 661/1945, art. O reexame da legislação local é providência. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Precedentes. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. 210)Súmula 430. 101). 280-STF. 5. NUM,EMEN,INDE. The city has a population of 91,867, and. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Válida. 101/2005, art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Impossibilidade. 63. . Versão de 03/11/2023 11:13. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2. Súmula 659. SUMULAS ORGANIZADAS. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A Lei nº 11. Visitação ao STJ. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. Importante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 13-STJ. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. 35 do DL 7. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 5º da Constituição Federal de 1988.